ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
13-10-2010.
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni,
Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Juliana Brizola, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Marques, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício nº 3247/10, da senhora Fernanda Almeida Cappelini,
Supervisora de Sustentação ao Negócio da Caixa Econômica Federal – CEF –;
Comunicados nos 73234, 73241, 73242, 73243,
73244, 73245 e 73246/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE. A seguir, foi apregoada Declaração de Alteração de Nome Parlamentar
firmada pelo vereador Dr. Raul, informando que, a partir da presente data,
passará a usar o nome parlamentar de Dr. Raul Torelly. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Aldacir José Oliboni e João Antonio Dib. Às quatorze horas e
trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 078/10 (Processo nº
3537/10). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem
do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 138/10 (Processo nº 2874/10). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/10 (Processo nº 0928/10), após
ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Nilo
Santos, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e Bernardino Vendruscolo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/10, a vereadora Juliana
Brizola cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr. Thiago Duarte. Foi rejeitado o Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/10, por cinco votos SIM,
treze votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador
Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Dr. Thiago Duarte e João Carlos Nedel e a vereadora Juliana Brizola,
votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/10, por treze
votos SIM, três votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores
Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago Duarte e a vereadora Juliana Brizola e
optado pela Abstenção os vereadores Beto Moesch, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador
Bernardino Vendruscolo, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/10. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/10
(Processo nº 2117/10), após ser discutido pelo vereador Nelcir Tessaro. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 094/10, o vereador Nelcir
Tessaro afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
244/09 (Processo nº 5592/09), após ser encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro
Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 016/10 (Processo nº 2243/10). A
seguir, o senhor Presidente informou que, conforme acordado pelo Colégio de
Líderes, seria incluída matéria na relação de projetos priorizados para
apreciação na presente Sessão Ordinária. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/10 (Processo nº 1876/09), após
ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib e Aldacir José Oliboni. A
seguir, os vereadores Idenir Cecchim e Toni Proença formularam Requerimentos
verbais, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada dos Projetos
de Lei do Legislativo nos 112 e 077/10 (Processos nos
2565 e 1649/10, respectivamente), da priorização para a Ordem do Dia da
presente Sessão. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 005/09 (Processo nº 5420/09). Após, o senhor Presidente
informou a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/09
(Processo nº 6053/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 011, 013 e 014/09 (Processos nos 6054, 6056
e 6057/09, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/09 (Processo nº 6058/09), após
ser discutido pelo vereador Sebastião Melo. Foram aprovadas as Emendas nos
01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/09. Foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/09. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
016/09 (Processo nº 6059/09). Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 016/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 016/09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 017/09 (Processo nº 6060/09). Foi aprovada
a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 017/09.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 017/09. Às quinze
horas e cinquenta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a
Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/10 e os Projetos de Lei do Executivo nos
035, 036 e 037/10; e em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/10.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto,
pela oposição, João Antonio Dib, pelo Governo, Sebastião Melo e Mario Manfro.
Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Bernardino
Vendruscolo, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de limitações
aos pronunciamentos dos senhores vereadores decorrentes da legislação
eleitoral, tendo-se manifestado a respeito o vereador Engenheiro Comassetto. Às dezesseis horas e
dezesseis minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos a alteração de nome
parlamentar do Ver. Dr. Raul, que passa a usar o nome Ver. Dr. Raul Torelly.
A
Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; colegas Vereadores e
Vereadoras, eu conversava com o nosso Líder do PSOL, Ver. Pedro Ruas, sobre um
dos problemas que mais aflige a nossa população brasileira, que é a questão da
Segurança pública, na verdade sobre a questão da ausência de segurança, a
questão do crime organizado, o peso do narcotráfico aterrorizando as periferias
do nosso País e sobre o importante papel que cumpre o filme Tropa de Elite 2
nesse debate. Diferentemente do anterior, esse filme coloca o problema da
violência onde tem que ser colocado: dentro da esfera, Ver. Pedro Ruas, da
política de Segurança pública e, sobretudo, das relações promíscuas em que
muitos Governos de Estado - o filme trata do Rio de Janeiro - e Secretarias
atuam como braço, com entes vinculados ao crime organizado dentro das
periferias da cidade do Rio de Janeiro. Fica evidente, no trabalho do
personagem Fraga, a luta contra as milícias, através da CPI das Milícias, o
que, na verdade, o filme mostra como uma ficção inspirada na realidade,
inspirada no Deputado Estadual do PSOL do Rio de Janeiro Marcelo Freixo, que
foi reeleito com 178 mil votos, fruto de um trabalho que debateu direitos
humanos, que debateu as relações promíscuas que existem entre esses entes
públicos e o crime organizado dentro das comunidades, que debateu a relação de
muitas figuras públicas, inclusive com o narcotráfico, levando à cassação de
mandatos de Deputados, levando mais de duzentas pessoas a julgamento por conta
de sua relação com as milícias. O filme é acertado quando coloca o problema da
segurança no lugar que lhe pertence: na política. E é justamente transformando
a política e lutando contra a corrupção e contra os desmandos dos governos ou
dos setores dos governos que tenham relação com essa ação criminosa, dentro das
periferias do nosso País, de fato, se poderá avançar, para que uma mãe de
família, um pai de família, possa viver tranquilamente nas condições das
periferias que muito existem no nosso País. E nós sabemos as violências a que
são impostas essas periferias, seja o toque de recolher, seja o controle de
traficantes sobre as áreas de periferia, seja o abuso de autoridade, como muito
bem demonstra o filme, que, muitas vezes, é promovido por aqueles que deveriam
ser responsáveis pela Segurança pública, que estão agindo não só de maneira
criminosa, mas também de maneira mafiosa e que estão espalhados pelo nosso
País.
Então,
eu quero fazer esse comentário sobre o filme, que parece que é um importante
debate que deve ser feito na nossa sociedade e que traz, Ver. Carlos
Todeschini, para o debate político, a questão da Segurança pública, e,
sobretudo, pode fazer com que avance a luta pelos direitos humanos e pela
responsabilização dessas milícias criminosas a partir da luta dos movimentos
sociais, a partir da luta dos movimentos comunitários e de uma intervenção séria
contra a corrupção e as relações promíscuas estabelecidas, Ver. Pedro Ruas, com
relação aos grandes agentes que, na verdade, são os que garantem que siga esse
ciclo vicioso entre narcotráfico, crime organizado e entes políticos.
Por
isso, nós apresentamos - o Ver. Pedro Ruas e eu - um Projeto para concessão da Comenda Porto do Sol ao Marcelo
Freixo, pelo importante trabalho que ele tem construído no nosso Brasil para
trazer à tona esse debate, para responsabilizar aqueles que têm vinculação com
o crime organizado, tendo uma postura de defesa dos direitos humanos de uma
maneira muito corajosa, Verª Sofia. O Marcelo Freixo já foi ameaçado de morte
dezenas de vezes pelos mafiosos do crime organizado do Rio de Janeiro e, mesmo
assim, segue firme e forte a sua batalha, inclusive apoiado por amplos setores
populares do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, mostrando, sim, que é possível
defender o povo; mostrando, sim, que é possível combater a corrupção;
mostrando, sim, que é possível e necessária uma alternativa verdadeira que
empodere o povo e os trabalhadores e coloque na cadeia os verdadeiros
promotores do narcotráfico, que não estão só nas periferias, mas que estão
espalhados por muitas casas políticas do nosso País. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadoras e Vereadores; público que acompanha a nossa Sessão de hoje,
se existe algo para prestarmos uma grande homenagem hoje, seria o salvamento,
lá no Chile, dos mineiros que ficaram soterrados por mais de 60 dias. Por parte
do Governo foi um gesto importante o de poder resgatar essas vidas humanas que
ficaram soterradas por muito tempo, sem esperança, com alguma comunicação, mas
sem muita esperança que, de fato, o resgate aconteceria. Então quero prestar a
minha homenagem, em nome da Bancada do PT, a esse gesto tão importante, o de
poder dar vida a quem, na verdade, pouco tinha, ou visualizava muito pouco, uma
pequena luz no fim do túnel, mas ali apareceu um gesto de grandeza, embora a
pressão do mundo, de alguns países, tenha sido muito importante. Com certeza,
ontem, quando nós víamos o salvamento dessas pessoas e a felicidade das
famílias por se reencontrarem com o pai, o marido, o companheiro, acho que foi
um gesto extraordinário do Chile para o mundo todo!
Eu
queria ainda, nesse pouco tempo que nos resta, dizer que nós nos indignamos com
essa baixaria que está acontecendo na política, ou na campanha política. É
impressionante quando alguns candidatos percebem que não há o que fazer a não
ser partir para a agressão, para a baixaria ou até mesmo, Verª Sofia Cavedon,
para calúnias e difamações que jamais serão provadas. Essas mentiras, nós,
Vereadores, que somos um pequeno grão de areia no meio do caminho, é claro que
também temos que condenar, porque essas baixarias, essas mentiras, do outro
lado da telinha, quem não acompanha a vida do parlamentar, da política, do
cidadão, da cidadã, pensa que é verdade. Infelizmente, um Partido político
tomou uma posição que não é verdadeira, querendo imputar algumas coisas à nossa
candidata, que, na verdade, não condizem com a realidade pela sua vida, pela
sua trajetória política. Então, nós temos que condenar esse tipo de atitude que
não leva a nada; muito mais do que isso, leva à discórdia, à insatisfação, à
rotulação de que todos os políticos são iguais. E não é verdade. Cada um tem
uma história, tem algo para ser preservado, Ver. Todeschini, que é, na verdade,
a história que tu constróis ao longo da tua vida, e não é um cidadão que tenta
colocar algo na tua vida, na tua boca, que vai conseguir estragar tudo o que
você fez e construiu. Então, nós, da Bancada do PT, estamos condenando essa
atitude absurda do nobre candidato José Serra em relação à candidata Dilma.
Com
certeza, todos nós, cidadãos, com algumas exceções, somos contrários ao aborto.
São muito poucos aqueles que dizem que são favoráveis ao aborto. Eu faço questão
de dizer, publicamente, que a minha posição é contrária ao aborto. Sou uma
pessoa católica e jamais concordarei, Ver. João Antonio Dib, com essa
agressividade ao cidadão, e jamais falarei que sou a favor do aborto. Pelo
contrário, sou radicalmente contra, pois sou a favor da vida, e por isso todos
nós temos que louvar, temos que promover a vida do cidadão e fazer com que
todos aqueles que têm dificuldade possam construir uma possibilidade de não só
gerar a vida, mas de fazer com que ela tenha vida, e vida em abundância, como
dizem alguns slogans da Igreja
Católica. Portanto, com certeza, esses dois aspectos são muitos importantes. E
não adianta dizer que algumas pessoas falaram na televisão uma outra frase,
porque foi claro e preciso, tanto nos debates quanto nas manifestações feitas,
que a nossa candidata seria favorável ao aborto. Por isso, em nome do PT, nós
nos indignamos com a baixaria que está acontecendo nesses debates políticos.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, o Ver. Aldacir
Oliboni falou da baixaria na política, da imputação que se dá à candidata Dilma
sobre o aborto. Ela não se expressou com clareza; por isso vingou. Um dia me
disseram que eu não sou político, e eu até acho que não sou.
Li
a revista Veja, e não a vi ser usada na campanha, a que trouxe, na sua capa, o
jovem assessor da Casa Civil dizendo: “Caracas! Donde veio todo este dinheiro?
Não foi usado na campanha política”. Mas é claro que o Governo Lula se apressou
e demitiu a culpada. Quem era a culpada? Erenice Guerra. Não, a Erenice não era
culpada, e parece que os políticos não leram a Veja.
Em
junho de 2009, era Chefe da Casa Civil a candidata Dilma, houve necessidade,
pela pandemia da Gripe A, de comprar um remédio que se chamava Tamiflu, e nele
foram gastos 34 milhões de reais e alguma coisa. Vou ler um pedaço da Veja,
para ver por que não foi usado na campanha - o que eu não entendi, porque os
políticos são políticos, e eu não sou político (Lê.): “Numa manhã de julho do
ano passado [portanto, 2009], o jovem advogado Vinícius de Oliveira Castro
chegou à Presidência da República para mais um dia de trabalho. Entrou em sua
sala, onde despachava a poucos metros do gabinete da então Ministra da Casa
Civil, Dilma Rousseff, e de sua principal Assessora, Erenice Guerra. Vinícius
se sentou, acomodou sua pasta preta em cima da mesa e abriu a gaveta. O
advogado tomou um susto: havia ali um envelope pardo. Dentro, 200 mil reais em
dinheiro vivo - um ‘presentinho’ da turma responsável pela usina de corrupção
que operava no coração do Governo Lula. Vinícius, que flanava na Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), começara a dar expediente na Casa Civil
semanas antes, apadrinhado por Erenice Guerra e pelo filho-lobista dela, Israel
Guerra, de quem logo virou compadre. Excitado com o pacotaço de propina, o
neófito reagiu em voz alta: ‘Caraca! Que dinheiro é esse? Isto aqui é meu
mesmo?’ Um colega tratou de tranquilizá-lo: ‘É a PP’ [vamos esclarecer que PP
aqui não é Partido Progressista] do Tamiflu, é a sua cota’.” Ele não tinha
feito nada, nem sabia da compra do Tamiflu, mas, para participar, recebeu 200
mil reais. “Chegou para todo o mundo.” Todo mundo ganhou 200 mil reais! Isso
não foi usado pelos políticos, pelos marqueteiros do Serra, o que seria um
“belo prato”!
O
Presidente Lula demitiu a Erenice e procurou um bom advogado para defendê-la,
mas isso aconteceu com a D. Dilma Roussef, não com a D. Erenice. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro – às 14h36min):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 078/10 – (Proc. nº 3537/10 – Verª
Fernanda Melchionna) – requer Moção de
Solidariedade com os bancários de Porto Alegre em mobilização por campanha
salarial.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Foi incluído na Pauta de hoje, a pedido da Verª Fernanda
Melchionna, o Requerimento nº 078/10, que requer a Moção de Solidariedade à
mobilização dos bancários de Porto Alegre, em campanha salarial.
O SR. LUIZ
BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, como estamos nos aproximando da Semana de
Conscientização sobre a Psoríase, eu gostaria que o PLL nº 138/10, o segundo em
Pauta, pudesse ser votado em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Poderemos votar esta Moção e depois o seu
Requerimento?
O SR. LUIZ BRAZ: Sim.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 078/10, que solicita Moção de
Solidariedade à mobilização dos bancários de Porto Alegre, em campanha
salarial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que requer que o PLL nº
138/10 seja o próximo a ser votado. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2874/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 138/10, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui no Anexo à
Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e
revoga legislação sobre o tema –, na última semana de outubro, a Semana de
Conscientização sobre a Psoríase.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 13-10-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):
Em discussão o PLL nº
138/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0928/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 038/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que denomina
Unidade Básica de Saúde Paulo Viaro o equipamento público localizado na Avenida
do Lami nº 4488. Com Substitutivo nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 27-09-10;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro):
Em discussão o PLL nº
038/10, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir o PLL nº 038/10, com Substitutivo nº 01.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
Vereadores e Vereadoras; comunidade da Zona Sul que acompanha esta reunião;
Srs. Vereadores, peço-lhes muita atenção para o que vamos discutir agora. Esse
Projeto é fruto do movimento do Conselho Local de Saúde da Região Sul, mais o
Conselho Municipal de Saúde, com a escolha do Sr. Paulo Viaro, homenageado, que
foi uma liderança comunitária do Orçamento Participativo envolvida nas questões
da Saúde de Porto Alegre, em especial as daquela Região. Foi feito o posto de
saúde como um elemento de contrapartida da implantação da lavanderia da Eco
Clean. A partir dessa sugestão, dessa escolha votada tanto no Conselho Local de
Saúde quanto no Conselho Municipal de Saúde, com a participação do Secretário
Municipal da Saúde, foi nominado o Dr. Carlos Henrique Casartelli, com a
chancela do Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati, que foi lá, inclusive com a
presença de alguns Vereadores, entre eles o Ver. Comassetto, inaugurar esse
posto. Pois bem, nós já havíamos protocolado o pedido a partir do pedido do
Conselho Municipal e do Conselho Local de Saúde, a nominação desse posto, e o
processo estava tramitando nesta Casa. Nesse período, o Ver. Dr. Thiago fez um
Projeto Substitutivo para mudar o Projeto originário que tramitava, de nossa
autoria, por iniciativa do Conselho Local e do Conselho Municipal de Saúde, e
parece-me que aí houve também uma liberalidade excessiva da CCJ, por quê?
Porque o nome de um objeto, o nome de um equipamento, não pode ser alterado por
projeto de substitutivo, porque altera o teor do projeto na totalidade.
Portanto, ele deveria já ser nulo na CCJ. Mas, enfim, foi contemplada, foi
aceita a tramitação, e hoje temos que tomar uma decisão aqui. E peço que essa
decisão seja tomada com o referendo daquilo que é a construção, que é o fruto
da vontade do Conselho Local de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde bem como
do Sr. Secretário, da equipe de Saúde do Município e do Prefeito José
Fortunati. Inclusive houve, com relação ao equipamento, o atraso de quase um
mês na sua inauguração, em função dessa questão do nome, quando, então, o
Prefeito assumiu e disse: “Não podemos mais aguardar por essa indefinição.
Estou assumindo, a partir do Executivo, a nominação de Paulo Viaro para o
equipamento de saúde inaugurado e produzido a partir da contrapartida do
empreendimento da Eco Clean lá na Região da Boa Vista.” É isso que temos que
decidir, é o que temos que votar. Por isso, eu peço não só a atenção, mas o
voto dos Srs. Vereadores, porque, senão, estaríamos fazendo uma desfeita muito
grande àquela comunidade, ao Conselho Local de Saúde, ao Conselho Municipal de
Saúde, à figura do Prefeito, à figura do Secretário e à Secretaria de Saúde.
Portanto, é inequívoca a necessidade de aprovar o Projeto originário,
rejeitando o Substitutivo. Muito obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir o PLL nº 038/10, com o Substitutivo nº 01.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente Nelcir Tessaro;
ilustres colegas Vereadores, eu peço bastante atenção para algumas correções
nas inverdades que o Ver. Todeschini acabou de nominar aqui. Primeiro, eu quero
dizer que o Conselho Local e o Conselho Distrital de Saúde não se posicionaram
da forma que o Ver. Todeschini falou aqui, eles se posicionaram a favor do nome
da localidade. É plausível que nós possamos dar esse voto abonatório a esse
deslize do Ver. Todeschini, uma vez que ele não conhece, nem sabe onde fica o
Posto.
A
segunda questão é que, na época, o Secretário Municipal da Saúde era o Dr.
Eliseu Santos; depois, quem assumiu a Secretaria foi o Dr. Luiz Carlos
Seligman. Esse Projeto surgiu naquele momento. Nós recebemos no Gabinete, temos
como provar aqui, dois e-mails de um
Secretário e um e-mail do outro
Secretário, resguardando à comunidade o direito de escolher o nome da
localidade, que é Boa Vista. Aqui eu me dirijo às pessoas da Boa Vista, para
que possam, exatamente, ter clareza nisso, principalmente as pessoas que
constam no abaixo-assinado que amparou o nosso Projeto inicialmente.
Quero
dizer, sim, Ver. Todeschini, que há problema na CCJ. O problema começa com a
colocação dos dois Projetos. Nós colocamos, nós falamos, nesta tribuna - no dia
29 de janeiro de 2009 -, que iríamos colocar o Projeto, mas acabamos
colocando-o três semanas depois. Para nossa surpresa, no mesmo dia, o Ver.
Todeschini protocolou o Projeto com o mesmo objeto. Só que, estranhamente,
nesta Casa, o nosso Projeto, talvez por ser de um Suplente de Vereador - até
dia 1º de janeiro -, demorou 21 dias, foi apregoado antes. Então, com base no
Regimento desta Casa, o Projeto que deveria tramitar era o nosso, era o meu, do
meu Gabinete, era o Projeto da comunidade que deveria tramitar, mas,
estranhamente, os dois acabaram tramitando, tanto que foi favorável à nossa
tramitação. Para nossa surpresa, o nosso Projeto levou 33 dias, mesmo pedindo o
art. 81, para estar apto à votação; o Projeto do Ver. Todeschini, em 21 dias,
estava pronto. Um grande número de Vereadores acabou pedindo vistas ao nosso
Projeto; ao Projeto do Ver. Todeschini, nenhum Vereador. Então, esta situação
precisa estar bem clara: há uma solicitação clara da comunidade, solicitando
que seja o nome da localidade. O Sr. Paulo Viaro é uma pessoa que me é muito
cara, foi meu paciente. Ele pertence a uma outra localidade, que é a localidade
do Lami; ele não pertence a esta interface com Belém Novo, que é Boa Vista, e é
isso que está colocado.
Por isso, nós pedimos aos Vereadores que olhem
com atenção isso, porque a solicitação da comunidade é no sentido de que o nome
seja da localidade e que possa contemplar, sim, o Sr. Paulo Viaro de outra
forma. Então, nós pedimos a sensibilidade de todos. O Projeto entrou antes, e
nem deveria estar tramitando este Projeto do Ver. Carlos Todeschini, porque é
um Projeto que foi apregoado depois e, pelo Regimento da Casa, o nosso Projeto
teria que estar tramitando sozinho, e ele teria que estar fazendo um
Substitutivo para poder, enfim, colocar as suas ideias. O Conselho Local e o
Conselho Distrital de Saúde foram amplamente favoráveis ao nome da localidade,
que é o nome Boa Vista. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
discutir o PLL nº 038/10, com o Substitutivo nº 01.
O SR. NILO
SANTOS: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhoras, Ver.
Todeschini, Ver. Dr. Thiago, eu venho aqui, na verdade, manifestar uma opinião
que me parece ser a opinião da minha Bancada, dos Vereadores Maurício
Dziedricki, DJ Cassiá, Brasinha, Nelcir Tessaro e deste. É muito complicado,
Ver. Dr. Thiago, depois de fazer uma homenagem a uma pessoa, depois de termos a
participação do Prefeito na inauguração, a placa com o nome, a família do
homenageado participando, nós simplesmente decidirmos que o local não vai mais
ter o nome dessa pessoa.
(Aparte, fora do microfone, do Ver. Dr. Thiago
Duarte.)
O SR. NILO
SANTOS: O
senhor está colocando a comunidade em primeiro plano. O senhor está colocando o
Prefeito, a família do Paulo Viaro... Isso já se realizou, já foi concretizado,
Dr. Thiago, já houve a homenagem.
É muito feio, Dr. Thiago, simplesmente desprestigiar uma pessoa que já foi
homenageada. Isso é desprestigiar, sim, Ver. Dr. Thiago! É a mesma coisa que colocar o seu nome
num posto de saúde, e alguém chegar lá e dizer que o nome do Posto de Saúde não
será mais Ver. Dr. Thiago; a partir de agora, vai se chamar Rubem Berta. Isso
é, sim, desprestigiar! Isso já está pronto, o Prefeito esteve lá, Ver. João
Dib. Isso é uma falta de respeito com a comunidade!
Então,
Ver. Dr. Thiago, como o senhor disse, em outra oportunidade homenagearia o
Paulo Viaro, que foi seu paciente. Até como uma forma de consideração e
carinho, mantenha-se esse nome, Dr. Thiago!
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero lhe dizer, Ver. Nilo Santos, que eu li a cronologia. O
Projeto começou a tramitar em março de 2009; o Posto nem estava pronto. Agora,
o que é incorreto é o Executivo patrolar o Legislativo, essa é a palavra; o
Legislativo ser patrolado pelo Executivo. E é isso que um Legislativo soberano
não deve deixar que aconteça.
O SR. NILO SANTOS: Obrigado pelo seu aparte, Ver. Dr.
Thiago. Então, eu vou lhe dar uma sugestão, como colega e como amigo, que sente
com o seu Líder da Bancada, Ver. Mauro Zacher, porque esse já um problema que o
senhor pode decidir, já que o comandante do Executivo é do seu Partido, o
Prefeito Fortunati. Então, que o Líder de sua Bancada converse com ele e diga:
“Olha, o Dr. Thiago sente-se patrolado pelo senhor.” Vocês são do mesmo
Partido. Não podem trazer esse constrangimento para todos nós. Não podem! Nós
não vamos dividir esse constrangimento. Isso é uma DR, uma discussão de
relação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Nilo Santos, na realidade, o Executivo tinha condições
de fazer a denominação do Posto de Saúde, mas fez a pedido do Conselho
Municipal de Saúde.
O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. João Dib.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nilo, já que V. Exª me citou em seu pronunciamento, eu quero
dizer que o Ver. Dr. Thiago tem liberdade para propor seus projetos; no
entanto, não recebe o apoio de sua Bancada para o encaminhamento desse Projeto.
Eu só queria fazer esta ressalva, ele não tem o aval, porque sabemos que essa é
uma posição do Executivo, pela permanência da sugestão do Ver. Todeschini.
O SR. NILO SANTOS: Parabenizo V. Exª, Ver. Mauro Zacher,
pela coerência. Finalizo por aqui, tendo em vista que a própria Bancada do Ver.
Dr. Thiago não irá apoiá-lo. Obrigado, senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para discutir o PLL nº 038/10, com o Substitutivo nº 01.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero rapidamente esclarecer a posição da
Comissão de Constituição e Justiça e a nossa posição em relação ao tema, que é
bem diferente do que foi colocado até agora pelos ilustres colegas, porque cada
um tem, obviamente, o direito de ter a sua própria visão do problema, Verª
Fernanda Melchionna. Mas veja V. Exª que o Diretor Luiz Afonso Peres participou
da nossa preocupação em relação a essa divergência de autoria entre os
Vereadores Todeschini e Dr. Thiago. O Ver. Todeschini erra ao dizer que houve
excesso de liberalidade da Comissão de Constituição e Justiça. Não houve! E
digo isso com tranquilidade, porque vou votar com o Projeto de V. Exª, mas
quero dizer, Dr. Thiago, que tínhamos a seguinte situação: o Projeto do Ver.
Todeschini deu entrada no Setor de Protocolo num dia “x”, e, no mesmo dia,
ingressou o Projeto de V. Exª Foram algumas horas depois, mas no mesmo dia. O
Projeto de V. Exª foi apregoado antes do Projeto do Ver. Todeschini. Nós temos
é que nos posicionar, sob pena de termos um problema seriíssimo em relação a
todo e qualquer projeto desta Casa, sobre qual é o critério - e o Dr. Luiz
Afonso Peres sabe bem do que falo agora - que devemos utilizar. Do ponto de
vista deste Vereador, é o ingresso no Protocolo. E eu sei que o Regimento fala
em apregoar, Ver. Dr. Thiago - eu sei. Mas por que o Protocolo? Porque, senão,
eu vou dar à Mesa uma carga de trabalho absurda de poder definir o que quer
apregoar ou não em relação àquilo que ingressou no Protocolo, antes ou depois.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Ruas, então eu peço a V. Exª me explique, e também ao
Diretor Legislativo e ao Presidente, por que tramita o Projeto do Ver. Todeschini.
Pelo Regimento da Casa, ele foi apregoado depois; logo, o meu Projeto estaria
antes ao dele, e só o meu poderia tramitar, porque a matéria é a mesma. Ponto
um. Então, isso torna inócua essa nossa votação, ou seja, o Projeto do Ver.
Todeschini não pode tramitar.
O SR. PEDRO RUAS: Eu não participo da opinião de V. Exª,
apesar de respeitá-la, porque o Projeto do Ver. Todeschini foi protocolado
antes - essa é a questão. É evidente, Ver. Dr. Thiago, que a sua posição é
defensável. Há argumentos fortes em relação a V. Exª no próprio Regimento.
Agora, nós temos que ter clareza de definir não apenas sobre este Projeto. A
questão do Substitutivo foi sugerida ao Ver. Dr. Thiago, que, com muita
grandeza, aceitou. Por quê? Porque ele tinha um Projeto que demorou a ser
colocado em votação no Plenário, e eu não sei a explicação para isso, Vereador;
e ele apresenta, então, um Substitutivo que, se não me engano, foi ideia do
Ver. Luiz Braz, uma ideia correta - está de parabéns o Ver. Braz -, que supera
o problema de não podermos definir. Hoje decidiremos! Mas com base em quê? Com
base em um Projeto que entrou em um dia em relação a outro que entrou no mesmo
dia; o primeiro, algumas horas antes; o segundo, apregoado primeiro - não é uma
situação tão simples, Ver. Comassetto -, e é em cima disso que decidiremos o
que tem prioridade. Não é o fato de haver placa - do meu ponto de vista -, não
é o fato da inauguração. Acho tudo secundário. Acho que a prioridade é a
definição do que votaremos, Ver. Dr. Thiago, qual será o critério que presidirá
eventuais divergências ou disputas desta natureza de autoria de Projetos, uns
mais, outros menos importantes, mas têm que ter uma autoria definida, e mais:
têm que ter um conteúdo, porque esses divergem, fundamentalmente, no conteúdo, já que as
homenagens no mesmo local são absolutamente extintas. Este é o encaminhamento,
esclarecendo que o meu voto se prende à prioridade do Protocolo. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLL nº 038/10, com o Substitutivo nº 01.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores aqui presentes, eu acredito, Ver.
João Antonio Dib, que nós estamos aqui fazendo um debate centrado no que nós
podemos chamar de uma falsa polêmica. E até vou expor aqui, Sr. Presidente:
primeiro, porque o Posto de Saúde Paulo Viaro, lá da Boa Vista, foi implantado
graças a esta Casa. Em abril de 2007, quando veio para esta Casa o pedido de
mudança do Regime Urbanístico, encaminhado pela Governança Local, para fazer
uma empresa de lavagem, a Eco Clean, lavanderia de roupas hospitalares - a
Líder era a Verª Clênia Maranhão; o Ver. Toni Proença era Secretário na época
da Governança -, este Vereador pediu para suspender o Projeto e chamar aqui a
Empresa. Ela veio e foi, num primeiro momento, ao nosso gabinete, e depois
convidamos os demais colegas Vereadores, e assinamos um protocolo instituindo
que, para a mudança de Regime daquela Região, como contrapartida a Empresa
construiria lá um posto de saúde. E isso se concretizou depois de três anos e
meio. Demorou bastante, é verdade, inclusive para a Empresa receber o Projeto
da Secretaria da Saúde. Foi construído o posto de saúde na comunidade da Boa
Vista, que era um dos oito prioritários de toda a Região Extremo-Sul. Os outros
ainda não foram construídos.
E é verdade, sim, que, lá na Região, foi feito o
debate nos fóruns, tanto da Saúde quanto do Planejamento. Eu mesmo participei
de uma reunião do Fórum de Planejamento em que foi levada a sugestão do nome
desse senhor que foi um militante da Saúde, Conselheiro Distrital da Saúde,
Conselheiro do Plano Diretor, que veio a falecer devido a problemas de saúde, e
foi sugerido o nome Paulo Viaro, um grande militante comunitário da região.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que fui
à inauguração do Posto - nos primeiros dias em que o Prefeito Fortunati assumiu
-, representando esta Casa; portanto, representando os 36 Vereadores. Lá,
compartilhei com o Ver. Todeschini e com o Ver. Dr. Raul, junto com o Prefeito
Municipal, o Secretário da Saúde e as lideranças comunitárias, a inauguração do
Posto. Já na inauguração do Posto, como apresentação para a comunidade, havia
uma placa “Posto de Saúde Paulo Viaro”. Bem, foi uma construção coletiva. O
Projeto do Ver. Todeschini vem consolidar aquilo que já é de fato e de direito,
porque o Prefeito inaugurou o Posto com aquele nome.
Outro dia, falei para o Dr. Thiago, inclusive
fiz uma sugestão, e se o Dr. Thiago não tem nenhuma contrariedade a esse
militante da Saúde, Paulo Viaro, nós podemos colocar o seguinte nome: “Posto de
Saúde da Comunidade da Boa Vista Paulo Viaro”. Isso contempla 100% da
comunidade. O Posto fica na Boa Vista, mas o nome é Paulo Viaro. É um posto de
saúde, qual é o problema? Como já disse aqui o Ver. Nilo, depois de já ter uma
placa, fica ruim para as famílias, para as lideranças, para a comunidade que
tirem essa placa, desconstituindo a pessoa. Acho que não deveríamos entrar
nessa polêmica. Ele é um posto de saúde do Extremo-Sul? É. É um posto de saúde
na Boa Vista? É. Ele homenageia uma liderança comunitária? Homenageia.
Portanto, para a consolidação desse Projeto, não deveria haver disputa aqui sobre
que projeto é o melhor ou o pior. O nome deveria ser “Posto de Saúde da
Comunidade da Boa Vista Paulo Viaro”, ficando toda a comunidade contemplada com
essa demanda...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 038/10, com o
Substitutivo nº 01.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras e Srs. Vereadores, eu me senti no dever de vir
a esta tribuna, porque fui o Vereador que fez a relatoria lá na Comissão de
Constituição e Justiça e devo dizer ou repetir aos dois Vereadores que propõem,
tanto o Ver. Dr. Thiago quanto o Ver. Todeschini, aquilo que eu disse lá atrás:
no final, qualquer que seja o resultado, não terá valido a pena a forma que os
senhores adotaram para fazer o enfrentamento. Cheguei a propor, na
oportunidade, que o prédio levasse um nome, e os gabinetes, os departamentos
internos levassem outro nome, e, assim, pudéssemos contemplar as duas demandas.
Mas, infelizmente, não tive êxito nesse posicionamento.
Quero aqui dizer por que, Ver. Todeschini, este
Vereador relatou, no seu entendimento, favoravelmente ao Projeto do Ver. Dr.
Thiago. No Regimento, diz o seguinte (Lê.): “Da Tramitação. Art. 101 - As
proposições deverão ser apresentadas ao Protocolo da Câmara. §1º: As
proposições serão organizadas em forma de processo, numeradas por ordem de
entrada e encaminhadas à Mesa para serem apregoadas, sendo considerado como termo
inicial da tramitação legislativa a data em que a proposição foi apregoada”.
Lógico que o Projeto do Ver. Dr. Thiago foi
apregoado primeiro; por isso, este Vereador entendeu que deveria ser o Projeto
do Ver. Dr. Thiago, e não o Projeto do Ver. Todeschini.
O Sr. Idenir
Cecchim: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino. Eu
acho que, nessa última parte, a leitura esclarece, onde diz que o apregoamento
é o início da tramitação legislativa. Agora, eu acho que não tem nada que diga
o que é antes ou depois do que o número do protocolo. Ali está estabelecido
quem entrou antes e quem entrou depois. Eu nem sei qual dos dois entrou antes,
mas eu acho que é pelo número do protocolo, não tem nem o que discutir.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vou repetir: “...sendo considerado como termo
inicial da tramitação legislativa
a data em que a proposição foi apregoada”. Como o Projeto do Dr. Thiago foi
apregoado primeiro - esse foi o meu entendimento na leitura nua e crua daquilo
que está aqui -, se nós formos analisar... E aí eu quero fazer uma defesa do
setor Legislativo da Casa, neste assunto. O que me parece que houve, Ver.
Todeschini, foi a necessidade de um reparo do seu Projeto, que, evidentemente,
acabou ficando para trás, e o outro foi apregoado primeiro. Se não me falha a
memória, foi isso o que ocorreu.
Agora,
naqueles demais momentos, Ver. Dr. Thiago Duarte, em que nós tivemos tratativas
outras em relação ao seu Projeto, momentos em que o seu Projeto ficou
descansando aqui e ali, este Vereador realmente está com Vossa Excelência. Só
queria fazer o reparo do setor Legislativo da Casa no que se refere ao início
do Projeto, para que não haja injustiças.
Posteriormente,
este Vereador foi um dos que mostraram a sua indignação, Ver. João Antonio Dib,
quando este Projeto ficou em carga para este ou aquele Vereador.
Lamentavelmente, nós precisamos também corrigir isso. Lamento profundamente,
mas vou voltar a insistir: no final deste desenrolar, nós vamos chegar à
conclusão de que esta foi uma demanda que não valeu como deveria. Talvez,
aquilo que nós estávamos propondo, lá atrás, que era a contemplação das duas
homenagens, tanto a homenagem da forma que propunha o Ver. Dr. Thiago como de
V. Exa, Ver. Carlos Todeschini, me parece que, naquele momento, teria sido a
melhor saída. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir o PLL nº 038/10, com Substitutivo nº 01, por cedência de
tempo da Verª Juliana Brizola.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, eu quero reiterar,
aqui, que eu não tenho nada contra a família do Paulo Viaro; inclusive gosto
muito da família, e quero dizer que, talvez, sua família seja das 80% das
pessoas do Lami que acabaram votando em mim, mas eu quero dizer e externar a
minha preocupação com uma coisa que foi levantada aqui. O que estava colocando,
na verdade, são duas situações. A primeira é saber se este livro aqui vale ou
não? (Mostra o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.) Este livro a que
me refiro é o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Regimento vale,
ou o Regimento não vale? É isso que eu quero saber. Art. 101 - vou voltar a ler
o que Ver. Bernardino leu (Lê.): “As Proposições serão organizadas em forma de
processo, numeradas por ordem de entrada e encaminhadas à Mesa para serem
apregoadas, sendo considerado como termo inicial da tramitação legislativa a
data em que a proposição for apregoada”. Isso vale ou não? É essa a pergunta
que se impõe. Dentro do caso concreto, muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal
pinça o caso concreto para poder discutir questões como essa. E aqui nós vamos
ver se a Casa tem ou não seriedade. E eu quero dizer o que falei aqui,
anteriormente, e que o Ver. Bernardino sublinhou. Quero dizer, Ver. Bernardino,
que o senhor é testemunha de que eu fui a primeira pessoa que foi ao seu
encontro no sentido de construir uma alternativa. Recebi 400 assinaturas de
pessoas da comunidade, um abaixo-assinado. Aí se diz: “Não, mas não é assinatura”.
É um abaixo-assinado que expressa a intenção da comunidade, e eu fui a primeira
pessoa que foi ao seu encontro no sentido de compor uma alternativa. Agora nós
estamos nesta discussão aqui, que é a do Regimento da Casa, que extrapolou a
discussão simples do Projeto. E a segunda questão que eu quero expor aos nossos
telespectadores e aos demais Vereadores é que o meu Projeto levou 33 dias para
ficar apto a ser votado; e o Projeto do Ver. Todeschini levou 21 dias. Por que
isso? Por que isso? Será que é por que o Ver. Thiago é Suplente? Será? Não
posso acreditar! Não posso acreditar! Não posso acreditar que Vereadores que
não estavam pediram o processo e ficaram em carga com o processo! Não posso
acreditar nisso! Então, eu peço, mais uma vez, a sensibilidade desta Casa, para
que não se crie um precedente que, sem dúvida nenhuma, será muito ruim para a
respeitabilidade desta Casa Legislativa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação nominal,
por solicitação da Presidência, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 038/10.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de
Ordem): Se aprovado o
Substitutivo, não se vota o Projeto?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não se vota o Projeto, exatamente.
Primeiro, vota-se o Substitutivo, depois o Projeto; aprovar o Substitutivo
prejudica o Projeto. Se o Substitutivo, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte,
for rejeitado, vota-se o Projeto original do Ver. Carlos Todeschini.
Em
votação nominal, por solicitação da Presidência, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº
038/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADO
por 05 votos SIM, 13 votos NÃO e 07 ABTENÇÕES.
Em
votação nominal o PLL nº 038/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 03 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.
Solicito
ao Ver. Mario Manfro, 1º Vice-Presidente desta Casa, que assuma a presidência
dos trabalhos.
(O
Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2117/10 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 094/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina
Hospital de Pronto Socorro Doutor Eliseu Felippe dos Santos o equipamento
público conhecido como Hospital de Pronto Socorro (HPS), localizado no Largo
Teodoro Herzl, s/nº, Bairro Farroupilha.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 30-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 094/10. (Pausa.) O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 094/10.
O SR. NELCIR TESSARO: Colegas Vereadoras e Vereadores, uso esta
tribuna para discutir o Projeto de minha autoria, a qual divido com o Ver.
Alceu Brasinha, pois também era sua intenção protocolar este grande Projeto
pela amizade que tínhamos com o nosso ilustre e saudoso Deputado e
Vice-Prefeito, Eliseu Felippe dos Santos.
Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha ideia ao propor a denominação do nosso
Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre de Hospital de Pronto Socorro Doutor
Eliseu Felippe dos Santos é justamente por tudo o que representou para a Saúde
de Porto Alegre o nosso saudoso Eliseu Santos. Eu, que convivi com o Eliseu
Santos desde quando ele foi Vereador, em 1992, Ver. Brasinha, sabia que, se
alguém dizia que estava com alguma dor, ele respondia: “Não tem problema, tome
esse medicamento”. Ele fazia uma consulta imediatamente, atendia todas as
pessoas, não importando a hora. Ele não tinha hora para receber um telefonema;
atendia e medicava sem se preocupar com o ônus, com quem era ou com quem não
era a pessoa - ele gostava de fazer o bem. Ele foi um grande Parlamentar na
Assembleia Legislativa, onde se dedicava sempre aos projetos para a área da
Saúde. E, depois, na Prefeitura de Porto Alegre, muito contribuiu como
Vice-Prefeito da Capital. Assumiu a Secretaria da Saúde da Cidade, mesmo
sabendo que tínhamos grandes problemas, discussões, greves de médicos, e ali
equilibrou, saneou e resolveu o problema dos postos de saúde de Porto Alegre.
Eu em lembro muito bem de que, muitas vezes, o Eliseu Santos estava às sete
horas da manhã, conferindo as filas nos postos de atendimento, para cobrar o
atendimento que deve ser dado por todos os servidores públicos deste Município.
Ele estava sempre preocupado em fazer com que o tratamento, o andamento, dentro
dos hospitais de Porto Alegre, naqueles famosos corredores cheios de leitos,
pudesse melhorar cada vez mais, e que os nossos hospitais fizessem um
atendimento com qualidade. Ele continuou, no segundo mandato do Prefeito José
Fogaça, como Vice-Prefeito e também como Secretário da Saúde, mantendo o seu
trabalho até seu último dia de vida. Era um abnegado pelo atendimento à
população e pela Saúde pública. Eu me lembro muito bem de quando ele era médico
do Hospital Cristo Redentor, do atendimento que ele prestava nos corredores; os
pacientes eram atendidos nos corredores. Ali ele consultava, encaminhava e,
depois, ainda fazia cirurgias pelo SUS, durante a noite, sem ônus para aquelas
famílias que precisavam de atendimento imediato. Ele nunca reclamou de horário,
assim como nunca reclamou por atender uma pessoa ou outra sem receber
numerário.
Esse
era o Eliseu Santos, e nós, da Bancada do PTB, composta pelos Vereadores Nilo
Santos, DJ Cassiá, Maurício e Brasinha, estamos, hoje, prestando esse tributo
ao nosso grande amigo Eliseu Santos. Queremos, nada mais, nada menos, do que
dedicar a ele aquele espaço que vai ser reformado, ou seja, aquela ampliação do
Hospital de Pronto Socorro pela qual ele tanto brigou. Agora, com as
desapropriações que serão feitas em torno do Hospital, com a ampliação do
prédio, a qualidade no atendimento vai retornar. Hoje, o Hospital tem
qualidade, mas não tem espaço suficiente para o atendimento, porque toda a
população de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre depende do Pronto Socorro
para o primeiro atendimento, antes de ir para outro hospital.
Então,
nós queremos aqui buscar a solidariedade e o apoio de todos os colegas para a
aprovação deste Projeto, para que o Hospital de Pronto Socorro passe a se
chamar Pronto Socorro Municipal Eliseu Santos. Muito obrigado, senhoras e
senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario
Manfro): Em
votação o PLL nº 094/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Eu convido o nosso Presidente, Ver. Nelcir
Tessaro, a reassumir a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5592/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 244/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
institui monumento em homenagem ao poeta Oliveira Silveira, nome artístico de
Oliveira Ferreira da Silveira, e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 09-08-10.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 244/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº
244/09. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 244/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças aqui presentes e comunidade que nos
acompanha, no próximo dia 20 de novembro, será o Dia Nacional da Consciência
Negra, instituído em 1978. Oliveira Ferreira da Silveira foi um grande lutador
pela causa da comunidade negra. (Lê.): “O presente Projeto de Lei tem como
objetivo instituir monumento em homenagem a Oliveira Ferreira da Silveira.
(...) Poeta negro brasileiro, nascido em 1941 na área rural de Rosário do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Felisberto Martins Silveira (...)
[uruguaio], e de Anair Ferreira da Silveira, negra brasileira (...), de pai e
mãe negros gaúchos. Graduado em Letras - Português e Francês com as respectivas
Literaturas - pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS. Docente de
português e literatura no ensino médio. Atividades jornalísticas. Ativista do
Movimento Negro. Um dos criadores do Grupo Palmares, de Porto Alegre. Estudou a
data e sugeriu a evocação do 20 de Novembro, lançada e implantada no Brasil
pelo Grupo Palmares a contar de 1971, tornando-se Dia Nacional da Consciência
Negra em 1978, denominação proposta pelo Movimento Negro Unificado contra a
Discriminação Racial - MNUCDR. Como escritor [Oliveira Silveira], publicou até
2005 dez títulos individuais de poesia - Pêlo Escuro, Roteiro dos Tantãs, Poema
sobre Palmares, entre outros, e participou de antologias e coletâneas no País e
no exterior: Cadernos Negros, do grupo Quilombhoje, e A Razão da Chama, de
Oswaldo de Camargo, em São Paulo-SP; Quilombo de Palavras, organização de
Jônatas Conceição e Lindinalva Barbosa, em Salvador, na Bahia; Schwarze
Poesie/Poesia Negra e Schwarze Prosa/Prosa Negra, organizadas por Moema Parente
Augel e editadas na Alemanha por Édition Diá em 1988 e 1993, com tradução de
Johannes Augel; ou revista Callaloo volume 18, número 4, 1995, e volume 20,
número 1 (estudo de Steven F. White), 1997, Virgínia, Estados Unidos.”
Na
imprensa, publicou artigos, reportagens, e alguns contos e crônicas.
Participou, com artigos ou ensaios, em obras coletivas, caso do ensaio Vinte de
Novembro: História e Conteúdo, no livro Educação e Ações Afirmativas,
organizado por Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva e Válter Roberto Silvério -
Brasília: Ministério da Educação/Inep, 2002”.
Esse
é Oliveira Ferreira da Silveira, um grande poeta gaúcho, brasileiro, que sempre
lutou pela afirmação da raça negra, essa que vem, no País, consolidando
conquistas, seja nas universidades, seja nas formações profissionais, seja nas
políticas de reparo.
A
sugestão que faço a esta Casa, levando em consideração o próximo 20 de
Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, justamente proposto pelo poeta
Oliveira Silveira, é que a Cidade venha a homenageá-lo, aprovando a
constituição do seu busto no Município de Porto Alegre, assim como fizemos, aqui,
já, para vários expoentes poetas, artistas, lutadores, figuras nobres do Estado
do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, apresento o Projeto e peço o voto de todos
os colegas Vereadores, para que a Cidade possa fazer uma homenagem a esse
grande poeta gaúcho. Um grande abraço!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o PLL n° 244/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2243/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 016/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
senhor João Batista Burzlaff.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-10-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PR n° 016/10. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação o PR nº 016/10. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes que se aproximem da
Mesa para uma reunião. (Pausa.)
Conforme
acordado entre as Lideranças, vamos incluir na pauta de Discussão Geral e
Votação o PLE nº 013/10.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1876/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 013/10, que inclui art. 1º-A na Lei nº 10.805, de 30 de
dezembro de 2009, que prorroga a vigência da admissão temporária de excepcional
interesse público de agentes comunitários de saúde, consoante preceituam o inc.
IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do
Município, e dá outras providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 23-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 013/10. (Pausa.) O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 013/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em razão da importância e da urgência deste
Projeto do Executivo, eu consultei o nobre Líder da Oposição, Ver. Engenheiro
Comassetto, que concordou com que nós o puséssemos na Pauta no dia de hoje,
porque é importante, e eu acho que merece a aprovação de todos os Srs.
Vereadores. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a
palavra para discutir o PLE nº 013/10.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, é importante que se
esclareça aos colegas Vereadores que nós, lá no final do ano, aprovamos
inclusive a ampliação no Programa de Saúde da Família. A ampliação do Programa
de Saúde da Família só se dará se nós, na verdade, autorizarmos aqui a
contratação desses profissionais. Este Projeto de Lei autoriza o Executivo a
contratar 200 Agentes Comunitários. Isso significa que nós estamos dando o
poder àqueles que hoje gerenciam o Programa - e nós sabemos que é o Instituto
de Cardiologia - de poder ampliar as equipes e também colocar nas equipes que
estão faltando os Agentes Comunitários. Por isso a Bancada do PT está dando
acordo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira discutir. Em
votação o PLE nº 013/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Vereador-Presidente, Nelcir Tessaro,
solicito a V. Exª o adiamento da votação do PLL nº 077/10 - de minha autoria -,
por uma Sessão; este Projeto concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. José
Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, V. Exª quer retirá-lo da
priorização?
O SR. TONI PROENÇA: Retiro da priorização.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Idenir Cecchim também?
O SR. TONI PROENÇA: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Então, estão retirados da priorização o
PLL nº 112/10 e o PLL nº 077/10.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 5420/09 – PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 005/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” e
o § 1º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre
a representação na composição dos conselhos municipais. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Waldir Canal:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engenheiro Comassetto:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relatora Verª Sofia Cavedon:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Maurício Dziedricki:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PELO nº 005/09, com a Emenda nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Vamos
deixar para a próxima semana, a pedido da Comissão de Segurança do Menino Deus,
a votação do PLCE nº 010/09. Este Projeto entrará em pauta na Sessão Ordinária
da próxima segunda-feira.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº
6054/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/09 e da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Porto Alegre, que altera o
“caput” do art. 5º, o inc. II do art. 7º e o parágrafo único do art. 15 da Lei
Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007, que cria o Conselho Municipal
dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, estabelecendo a
maioria dos membros da sociedade civil organizada na composição do Conselho e
alterando o quórum para aprovação do Regimento do Conselho.
Parecer:
- da CCJ.
Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Em discussão o
PLCE nº 011/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6056/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 013/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que dispõe
sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC – e
revoga o inc. VIII e o § 8º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de
1971.
Parecer:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Em discussão o
PLCE nº 013/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6057/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Porto Alegre, que altera o art. 2º e inclui arts. 3º e 4º na Lei Complementar nº 347,
de 30 de maio de 1995, que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM –, atualizando a composição do
Conselho e ajustando tecnicamente a disposição dos artigos dessa Lei
Complementar.
Parecer:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 014/09. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6058/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Porto Alegre, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN – e revoga a
Lei Complementar nº 241, de 4 de janeiro de 1991. Com Emendas nos
01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos
01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLCE nº 015/09. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir
o PLCE nº 015/09.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; meus colegas Vereadores e Vereadoras, eu
apenas vim a esta tribuna, e não vou ocupar os cinco minutos por uma questão de
justiça. A servidora Rosi está aqui e representa o conjunto de servidores desta
Casa que, juntamente com o conjunto de servidores da Procuradoria-Geral do
Município de Porto Alegre, muito parelhamente, construíram mudanças
importantes, especialmente, Presidente, para consolidar uma legislação que
precisava muito desta consolidação. Aliás, o que tem acontecido com outras
leis.
Logo ali atrás, V. Exª anunciou, e foi encerrada
a segunda discussão; portanto, logo em seguida, vamos à votação. E está neste
mesmo diapasão o fato de esta Casa, com juízo, retirar as representações dos
Conselhos Municipais, porque a gente entende que, se a Casa fiscaliza os
Conselhos, não deve ter acerto, a não ser com relação àqueles Conselhos que têm
exigência de lei para receber verba. Eu apenas queria registrar isto, dizer que
é um avanço enorme a consolidação, foi fruto de muitas horas de trabalho e
quero, portanto, dizer à Rosi
- extensivo a todos os funcionários do Legislativo e do Executivo, e à
Presidência da Casa, que deu continuidade, incentivou - que nós estamos aqui
traduzindo uma boa prática legislativa, o que, aliás, deveria acontecer no
Brasil inteiro. Parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.
Não
há mais quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/09.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLCE nº 015/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6059/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, que altera dispositivos das Leis Complementares nos 248, de 23 de janeiro de 1991; 318, de 28 de março de 1994; 370, de 16 de janeiro de 1996; 399, de 14 de janeiro de 1997; 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores; 444, de 30 de março de 2000; 447, de 10 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 587, de 22 de janeiro de 2008; e 585, de 28 de dezembro de 2007; altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nos 277, de 20 de maio de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 287, de 8 de janeiro de 1993; 325, de 7 de julho de 1994, e alterações posteriores; 340, de 12 de janeiro de 1995; 352 de 8 de agosto de 1995, e alterações posteriores; e 617, de 29 de maio de 2009; e revoga dispositivos das Leis Complementares nos 367, de 8 de janeiro de 1996; e 563, de 30 de janeiro de 2007; adequando a legislação de Conselhos Municipais às regras gerais estabelecidas para esses Conselhos. Com Emendas nos 01 a 05.
Parecer:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos
01 a 05.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 016/09, com
Emendas de nº 01 a nº 05. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, pergunto se há acordo para
votarmos em bloco as cinco Emendas. (Pausa.) Havendo acordo, em votação o bloco
das Emendas de nº 01 a nº 05 ao PLCE nº 016/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
o bloco das Emendas.
Em
votação o PLCE nº 016/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6060/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Porto Alegre, que dispõe sobre normas gerais para os Conselhos Municipais, nos termos
do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e revoga a Lei
Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e legislação sobre Conselhos
Municipais. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Verª Maria
Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM em 18-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 017/09. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 017/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLCE nº 017/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às
15h53min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3299/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/10, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que institui o Memorial em Homenagem ao Chimarrão e dá
outras providências.
PROC. Nº 3549/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/10,
que institui Área Especial de Interesse
Social, na categoria de AEIS II, para área localizada na Macrozona (MZ) 08,
Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030, cria a Subunidade 05 e define regime
urbanístico para regularização do loteamento situado na Rua Luiz Otávio, nº
330, Bairro Belém Velho.
PROC. Nº 3550/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/10,
que cria e extingue cargos de
provimento efetivo na Administração Centralizada do Município de Porto Alegre. (Diversos/Secretaria
Municipal de Saúde)
PROC. Nº 3612/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/10,
que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais) com o Banco do Brasil S.A.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2461/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/10, de autoria do Ver.
Paulo Marques, que institui linhas de transporte seletivo direto no Município
de Porto Alegre, para o atendimento dos moradores dos Bairros Restinga e Belém
Novo, e revoga a Lei nº 9.104, de 14 de abril de 2003, e o § 2º do art. 1º da
Lei nº 9.229, de 9 de outubro de 2003.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, ouvi aqui, atentamente, no
início desta Sessão, um conjunto de falas, principalmente a do Ver. João
Antonio Dib, fazendo severas críticas ao Governo Lula. Eu quero fazer um
debate, porque é o debate que o Brasil está fazendo neste momento. É uma
comparação dos oito anos do Governo do Presidente Lula com os oito anos do
Governo Fernando Henrique Cardoso. E estamos abertos a qualquer tema para o
debate, porque fazer a provocação e se pautar na revista Veja para querer
rebaixar, neste momento, o nível de uma campanha política que aí está, e não
debater projetos de país e trazer expressões como, por exemplo, de que “a Dilma
mata criancinhas” e outras questões, isso é o fim da picada sob o ponto de
vista de um debate de um país. Nós precisamos debater os projetos: qual é o
projeto de Brasil que está dando certo e qual a diferença. E eu pegaria o Ver.
João Antonio Dib para escolher o tema que nós mostramos nos números - e não são
números do Partido dos Trabalhadores; são números dos institutos de pesquisa.
Eu vou pegar aqui, Ver. João Antonio Dib, o tema, por exemplo, “o poder de
compra do salário mínimo”. O poder de compra do salário mínimo tem recorde
histórico. O poder de compra do salário mínimo, em relação à cesta básica,
aumentou significativamente. Em janeiro de 2010, o salário mínimo comprava 2,2
cestas básicas - o maior patamar desde 1979. Em 1995, o salário mínimo comprava
apenas uma cesta básica; em 2002, o salário mínimo comprava 1,4 cesta básica.
Isso é ganho, sim, dos trabalhadores. Nós podemos pegar o tema da Saúde, ou o
tema das rodovias, ou o Saúde Mental. O Brasil Sorridente é um programa que não
existe de hoje. Ver. João Antonio Dib, entre 2007 e 2009, foram feitos mais de
13 milhões de atendimentos pelo Brasil Sorridente, desde a criação do Projeto.
Cerca de três milhões de dentes deixaram de ser extraídos, contrariando a velha
lógica: ia ao dentista, não queria tratar, arranca os dentes, porque é pobre.
Entre
2005 e 2008, houve um crescimento de 800% dos laboratórios de prótese dentária
no Brasil, que passaram de 36 para 536. E o número de próteses totais
realizadas pelo SUS passou de 53 mil para 110 mil; ainda insuficiente. Mas
podemos pegar os dados relacionados ao investimento em Ciência e Tecnologia. Em
2002, eram dois bilhões investidos em Ciência e Tecnologia; hoje são 6,6
bilhões. Podemos pegar dados do crescimento econômico: as exportações
agrícolas, que, de 2002 para 2010, cresceram 161%. O Brasil hoje é um país
reconhecido mundialmente.
Neste
sentido, Ver. João Antonio Dib - para o bem do debate e a todos que defendem
hoje a candidatura do Serra -, vamos fazer um debate e comparar os números do
Fernando Henrique Cardoso com os números do Presidente Lula. E mostrem-me um
que superou esses oito anos. Um grande abraço!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de
Ordem): Só um
esclarecimento, Sr. Presidente. Não sei se eu estou equivocado, mas me parece
que esta tribuna não pode servir para fazer campanha política dessa forma. Eu
não sou contra, só pediria o mesmo espaço para direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro, mas nós não
estamos ferindo a legislação eleitoral, estamos avaliando governos. E isso não
é pedir votos.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu não posso deixar passar, porque foi
referente à minha fala. Pena que o Ver. Bernardino não estava aqui no início da
Sessão, quando as demais lideranças justamente se contrapuseram a essa fala que
eu fiz aqui. Portanto, estamos fazendo um debate político.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
ereadoras, Srs. Vereadores, eu - falando depois de Sua Excelência o Ver.
Aldacir Oliboni, que falou sobre o aborto - não falei sobre tal assunto. Ele
falou que era uma baixaria. Eu declarei que não sou um bom político, porque os
políticos assim disseram; só sou um homem correto segundo os políticos. Eu
disse que, se eu fosse um político, se eu fosse marqueteiro, eu utilizaria a
capa da revista Veja, que diz: “Caraca! Que dinheiro é esse?” Isso eu disse.
Quando aconteceu esse fato, em junho do ano passado, era Ministra da Casa Civil
a Srª Dilma Vana Rousseff, que também foi Diretora-Geral desta Casa, o que ela,
no seu curriculum, nunca fala, mas
foi. Eu disse isso! E a pessoa presenteada com 200 mil reais ficou espantada!
Ele nunca fez nada, nem a favor e nem contra, mas era para silenciar. Era a
Gripe A, a endemia, e precisava comprar o Tamiflu, e a compra foi feita, e o
dinheiro foi distribuído para vários; um reclamou, mas ele disse que várias
pessoas receberam 200 mil reais, que era a parte de cada um para silenciar. Eu
não falei mal de ninguém; eu apenas disse o que estava escrito na revista Veja.
Eu disse que, se eu fosse político, se fosse marqueteiro, usaria isso. O Lula
não demitiu a Dilma; ele demitiu a Erenice, mas a Dilma era a Chefe da Casa Civil
quando a corrupção relatada por Veja ocorreu.
Agora,
Saúde, aí eu sou um acompanhante rigoroso da execução orçamentária do
Município, e, em Saúde, sim, o Sr. Lula desgraçou o Brasil, desgraçou o Brasil
porque impediu a regulamentação da Emenda Complementar nº 29. Eu fiz um pedido
nesta Casa de indicação à Câmara Federal para que votassem a regulamentação.
Recebemos a resposta de que será votada, mas não sei quando. Mas os prefeitos
do Brasil todo foram, este ano, lá em Brasília, porque, em 2008, esteve na
Ordem do Dia, na Câmara Federal. E o meu amigo, Vereador desta Casa, depois
Deputado Federal e Líder do Governo Lula, foi à tribuna e disse: “O Governo não
quer que vote.” E como dizia Rui Barbosa: “Penalizado o Congresso, lá não
votou”. Simplesmente, não votou, porque era eleição em 2008. Em 2009, seria
votado, não tinha eleição, mas, em 2009, não falaram. Em 2010, foi lá o novo
Líder do Governo, o “ligeireza”, o Vaccarezza, que, com muita ligeireza, disse
que o Governo não aceita a votação.
Eu
cuido de Porto Alegre, eu não conheço todos os problemas do País, eu não tenho
alcance para isso, eu sou muito pequeno, mas de Porto Alegre eu sei. Nisso,
Porto Alegre perdeu, assim como o Brasil inteiro perdeu, porque se usa 4% da
arrecadação tributária na Saúde e tem de ser 10%. E, desde que o Lula assumiu,
até dezembro de 2009, 335 milhões de reais a menos entraram em Porto Alegre
para a Saúde. Isso eu sei, isso eu assino, isso eu declaro e digo: Saúde e PAZ.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quero comunicar aos Srs. Vereadores e às
Sras Vereadoras que as cabines telefônicas, aqui do lado
direito, não mais funcionarão a partir de amanhã, tendo em vista nós termos
cabines telefônicas deste lado - cabines novas - e também pelo fato de todos os
Vereadores terem o seu telefone sem fio. Assim, esse telefone será
disponibilizado para as equipes de imprensa, que precisam desse ramal.
Quanto
aos celulares, a licitação ocorreu na semana passada, e a empresa vencedora foi
a Claro.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro;
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, em preliminar de discussão, eu quero
dizer que o Fernando Henrique foi um honrado Presidente, e o Lula é um honrado
Presidente da República. Mas, Ver. Toni, nem o Lula está disputando a eleição,
e nem o Fernando Henrique está disputando a eleição. Então, para mim, este é um
debate ultrapassado.
Em
segundo lugar, Ver. Cecchim, eu não vou por esse caminho, Brasinha, mas, cá
para nós, quem fez escola em rebaixar debate no Brasil, não fomos nós; quem tem
jurisprudência nessa matéria não somos nós.
Eu
quero, Ver. Comassetto, elevar o debate. Olho o Brasil da seguinte forma:
nesses vinte anos, tivemos muitos avanços, sobre os quais eu acho que V. Exª,
juntamente com o Partido dos Trabalhadores, hoje reflete de forma diferente,
mas eu me lembro muito bem, Ver. João Dib, de que, quando o Maluf e o Tancredo
Neves foram ao Colégio Eleitoral, o PT preferiu o Maluf, por exemplo. Quando a
Constituinte, a hoje tão badalada “Constituição cidadã”, foi feita neste País,
liderada por Ulysses Guimarães, o PT não quis assiná-la - ou eu estou enganado,
Ver. Comassetto? Quando a estabilidade econômica chegou a este País, foi um
verdadeiro torrencial contra a estabilidade econômica, estabilidade econômica
que hoje é a alavanca principal, inteligente e responsável do Governo Lula.
O
Brasil privatizou, e privatizou muito bem, sabem por quê? Eu era vendedor de material
de construção e tinha que pagar aluguel de telefone. A dona de casa, a
empregada doméstica, o carpinteiro, o pedreiro, o servente não teriam telefone
hoje se não houvessem privatizado, e tanto o Brasil privatizou bem, que V. Exas
não tiveram coragem de mexer em nada!
O
Brasil teve avanços? Teve! Consolidou a democracia; tem estabilidade econômica,
mas agora eu quero falar de desafios que precisamos enfrentar, Ver. Comassetto,
e esse acho que é o bom debate. Este País hoje tem treze milhões de famílias
que vivem com menos de um salário mínimo - este é o Brasil! Este País tem um
dos juros mais altos do mundo! Este País tem uma burocracia, uma insegurança
jurídica e uma carga tributária tão alta, que espanta investimentos. Mas eu
diria mais, Ver. Comassetto: sim à distribuição de renda para os que mais
precisam, mas eu não posso distribuir 12 bilhões de reais por ano, do Bolsa
Família, com a mão direita, para os irmãos que mais precisam neste País, e, com
a mão esquerda, o mesmo Presidente popular entrega 260 bilhões de reais para os
banqueiros. Isso é preciso discutir, e esta tribuna é muito cara para esta
discussão.
Então,
eu quero aqui dar acordo ao que V. Exª disse, começando pela discussão do
aborto, que eu acho uma discussão torta, primeiro porque o Presidente da
República não decide sobre isso; isso é Saúde pública, e Presidente não tem
competência para mudar isso. Eu, da minha parte, não vou caminhar nessa
direção, mas acho, sinceramente, que o Brasil não foi discutido na sua íntegra
para a Presidência da República, nem no primeiro turno, nem até agora. Espero
que, nos programas que há, que são mais do que no primeiro turno, os dois
candidatos à Presidência possam enfrentar essa discussão. A eleição é um grande
momento para cada um de nós nos tornarmos mais sócios deste País. Que ganhe o
Brasil, que se consolide a democracia e que vença aquele que tem mais clareza
nas lutas.
Fiz
uma opção nesta eleição: com muita tranquilidade. Vou votar no Serra para
Presidente da República, porque entendo que ele tem mais compromisso com a
democracia, tem mais qualidade na gestão pública, e acho que a alternância no
poder é muito importante. Mas a minha opção pelo Serra não é contra a Dilma, é
a favor do Brasil, e respeito profundamente quem vota, quem trabalha pela sua
candidata à Presidência da República. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, realmente, é muito
frequente, e oxalá não existisse com tanta frequência essa mania da verdade
absoluta! O PT só falta dizer que, antes dele, nada foi feito. Comparar
Fernando Henrique com o Lula... Acho, como disse o Ver. Sebastião Melo, que
eles foram, cada um a seu tempo, excelentes Presidentes, homens honrados, só
que, realmente, nenhum dos dois está concorrendo, embora pareça que um está.
Acho que, nesse ponto, vai uma crítica, sim; acho que o Presidente da República
deveria ter outra postura, ele é Presidente de todos os Partidos, Presidente do
Brasil, Presidente da Nação. Ele chegou a dizer que era Presidente até as 18
horas e que, depois, ele poderia fazer propaganda política. Então, a partir das
18 horas, não temos Presidente da República! Acho que ele deveria, como
magistrado, ter outro comportamento. Entende-se tudo isso, e acho que, pelo bem
da democracia, é bom que estejamos em pleno 2º turno; acho que, sem dúvida
nenhuma, os debates e as ideias serão aprofundados, vai-se poder mostrar que
nem tudo está uma maravilha como é apregoado.
Ver.
Engenheiro Comassetto, que exemplo infeliz o senhor usou quando citou o Brasil
Sorridente! Por favor, Engenheiro Comassetto, pegue as inúmeras pessoas que
trabalham nas regiões comunitárias, onde sei que o senhor tem um trabalho nesse
sentido, diga para elas irem até o Hospital Conceição tentar colocar uma
prótese total superior, e vamos ver quanto tempo essas pessoas vão levar para
colocar uma prótese. Assim, o seu exemplo foi infeliz. Claro que, em muitos
casos, houve avanços, mas, na área da saúde bucal, o povo brasileiro é
extremamente carente, e temos muito que avançar nesse sentido.
Então,
eu não acho que a verdade esteja toda de um lado, claro que não! Inclusive sou
totalmente contra o radicalismo, e digo, com a maior franqueza e tranquilidade:
muitas coisas melhoraram, muitas coisas foram feitas, mas muito tem a ser
feito. Existem duas pessoas que estão disputando essa indicação do povo
brasileiro, e que bom para a democracia, que bom para o Brasil que houve o 2º
turno, onde os debates poderão ser melhor aprofundados.
Aproveitando
o restante do meu tempo, quero dizer que, em Porto Alegre, está sendo feito um
levantamento epidemiológico a respeito da saúde bucal, um programa federal. A
própria Secretaria Municipal da Saúde estava com dificuldade logística, e o
CRO, dando um exemplo de cooperação, disponibilizou carros e pessoal, recursos
humanos, para ajudar a Secretaria Municipal, Ver. Toni, a realizar esse
levantamento, porque Porto Alegre estava correndo o risco de ficar fora desse
verdadeiro censo epidemiológico que respeita a Organização Mundial de Saúde.
Então, Porto Alegre não poderia, com três faculdades de Odontologia, ficar fora
desse censo, e o CRO - Conselho Regional de Odontologia - colocou-se ao lado da
Secretaria Municipal da Saúde para colaborar nesse sentido.
Dessa forma, colaborando, trabalhando lado a lado, nós, da classe odontológica, solicitamos que nos olhem com o mesmo carinho, com a mesma atenção com que os nossos representantes dos órgãos têm feito...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): Não havendo
mais inscritos, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h16min.)
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